Lei
| Data | Número | Descricao | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 15/01/1995 | 01/95 | Lei que organiza o quadro de funcionários da Câmara. | 163 | Detalhes |
| 14/11/1994 | 180/94 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AUGUSTINÓPOLIS, DO ESTADO DO TOCANTINS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 170 | Detalhes |
Documentos Publicados
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Editais4
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