Parecer
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2026 | 029/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO020 | 3 | Detalhes |
| 25/08/2026 | 028/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO019 | 3 | Detalhes |
| 25/08/2026 | 018/2026 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO020/2026 | 8 | Detalhes |
| 25/08/2026 | 017/2026 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO019/2026 | 10 | Detalhes |
| 13/08/2026 | 027/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLCAMARA8 | 2 | Detalhes |
| 10/08/2026 | 026/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO018 | 2 | Detalhes |
| 22/06/2026 | 025/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO017/2026 | 4 | Detalhes |
| 22/06/2026 | 024/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO016/2026 | 4 | Detalhes |
| 15/06/2026 | 023/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLCAMARA006/2026 | 4 | Detalhes |
| 27/05/2026 | 022/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO015/2026 | 2 | Detalhes |
| 27/05/2026 | 016/2026 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO015/2026 | 6 | Detalhes |
| 25/05/2026 | 021/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO014/2026 | 5 | Detalhes |
| 25/05/2026 | 020/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO013/2026 | 3 | Detalhes |
| 25/05/2026 | 019/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO012/2026 | 4 | Detalhes |
| 25/05/2026 | 018/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. MEDIDAPROVISORIA001/2026 | 0 | Detalhes |
| 25/05/2026 | 017/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLCAMARA005/2026 | 0 | Detalhes |
| 25/05/2026 | 015/2026 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO014/2026 | 4 | Detalhes |
| 25/05/2026 | 014/2026 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO012/2026 | 3 | Detalhes |
| 19/05/2026 | 016/2026 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO011/2026 | 0 | Detalhes |
| 19/05/2026 | 013/2026 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO011/2026 | 4 | Detalhes |
Documentos Publicados
Ata de Preço
5
Ata de Sessão
343
Autógrafo de Lei
177
Código
2
Declaração de Bens
9
Decreto
23
Decreto Legislativo
18
Depacho
3
Editais
4
Indicação
59
LDO
6
Lei
83
Lei Organica
1
LOA
6
Oficío e Outros
120
Parecer
292
Pedido de Providência
20
Portaria
143
PPA
4
Projeto de Lei
43
Projetos de Resoluções
4
Regimento Interno
2
Relatório de Gestão Fiscal
4
Requerimento
311
Resolução
4
Tabela de Valores de Diárias
1