Tipo de Documento: Lei
Data: 14/11/1994
Número do Documento: 180/94
Detalhes/Descrição:

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AUGUSTINÓPOLIS, DO ESTADO DO TOCANTINS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.