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Data	Número	Descricao	Downloads
25/03/2015	628/2015	Lei DENOMINA RUA NESTA MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	164	Detalhes
23/03/2015	627/2015	Lei DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS, CONFORME VERSA O TEOR DA LEI MUNICIPAL N°09/83, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVID	164	Detalhes
30/12/2014	002/2014	Lei DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS INSTITUINDO NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL.	263	Detalhes
30/12/2014	002	Código Dispõe sobre novo Código Tributário Municipal de Augustinópolis instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal.	276	Detalhes
02/10/2013	661/2017	Lei DISCIPLINA O TRÂNSITO E OS ESPAÇOS DE ESTACIONAMENTO NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	147	Detalhes
07/11/2011	495/2011	Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	155	Detalhes
15/04/2011	463/2011	Lei Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Apoio Administrativo da Educação Básica do Município de Augustinópolis - (PCCR).	170	Detalhes
16/03/1998	234	Código Institui o Código de Postura do Município de Augustinópolis.	259	Detalhes
15/01/1995	01/95	Lei Lei que organiza o quadro de funcionários da Câmara.	164	Detalhes
14/11/1994	180/94	Lei DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AUGUSTINÓPOLIS, DO ESTADO DO TOCANTINS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	171	Detalhes
09/02/1983	006/1989	Regimento Interno Dispões sobre o Regimento Interno da Câmara de Augustinópolis - TO.	327	Detalhes
06/02/1983	006/1989	Resolução Regimento Interno da Câmara Municipal de Augustinopolis - TO.	209	Detalhes

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Ata de Preço3 Ata de Sessão221 Autógrafo de Lei58 Código2 Declaração de Bens9 Decreto23 Decreto Legislativo8 Depacho3 Editais4 Indicação9 LDO4 Lei62 LOA4 Oficío e Outros74 Parecer109 Portaria17 PPA3 Projeto de Lei43 Projetos de Resoluções1 Regimento Interno1 Relatório de Gestão Fiscal4 Requerimento273 Resolução4