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06/03/2023 007/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 007/23 183 Detalhes
06/03/2023 007/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 007/23 177 Detalhes
06/03/2023 007/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/2023. 159 Detalhes
06/03/2023 006/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 006/23 159 Detalhes
06/03/2023 006/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 006/23 165 Detalhes
06/03/2023 006/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2023. 160 Detalhes
06/03/2023 005/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 005/23 165 Detalhes
06/03/2023 005/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 005/23 171 Detalhes
06/03/2023 005/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2023. 159 Detalhes
06/03/2023 004/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 004/23 146 Detalhes
06/03/2023 004/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 004/23 149 Detalhes
06/03/2023 004/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2023. 163 Detalhes
06/03/2023 003/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 003/23 156 Detalhes
06/03/2023 003/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 003/23 145 Detalhes
06/03/2023 003/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003/2023. 171 Detalhes
06/03/2023 002/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 002/23 144 Detalhes
06/03/2023 002/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 002/23 148 Detalhes
06/03/2023 002/2023 Autógrafo de Lei AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2023. 155 Detalhes
06/03/2023 001/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 001/23 152 Detalhes
06/03/2023 001/2023 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 001/23 143 Detalhes

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