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26/02/2025 008/2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLCAMARA 003/2025 120 Detalhes
26/02/2025 007/2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLCAMARA 001/2025 101 Detalhes
25/02/2025 006/2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO 007/2025 100 Detalhes
25/02/2025 005/2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLC 004/2025 107 Detalhes
25/02/2025 004/2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO 004/2025 100 Detalhes
25/02/2025 003/2025 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO 004/2025 87 Detalhes
25/02/2025 003/2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLC 003/2025 100 Detalhes
25/02/2025 002/2025 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLC 004/2025 99 Detalhes
25/02/2025 002/2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO 006/2025 97 Detalhes
25/02/2025 001/2025 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLC 003/2025 105 Detalhes
25/02/2025 001/2025 Parecer da Comissão de Justiça e Redação PLO 005/2025 93 Detalhes
21/01/2025 003/2025 Parecer da Comissão Especial. PLO 003/2025 104 Detalhes
21/01/2025 002/2025 Parecer da Comissão Especial. PLC 002/2025 96 Detalhes
21/01/2025 002/2025 Parecer da Comissão Especial. PLO 002/2025 101 Detalhes
21/01/2025 001/2025 Parecer da Comissão Especial. PLO 001/2025 115 Detalhes
21/01/2025 001/2025 Parecer da Comissão Especial. PLC 001/2025 95 Detalhes
13/12/2024 018/2024 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 018/2024 138 Detalhes
13/12/2024 018/2024 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 018/2024 121 Detalhes
13/12/2024 017/2024 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PROJETO DE LEI ORD. 017/2024 135 Detalhes
13/12/2024 013/2024 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORD. 013/2024 130 Detalhes