Documentos
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2025 | 003/2025 | Ata de Sessão ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA 18 DE DEZEMBRO 2025 | 103 | Detalhes |
| 15/12/2025 | 064/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO047/2025 | 18 | Detalhes |
| 15/12/2025 | 063/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO045/2025 | 13 | Detalhes |
| 15/12/2025 | 062/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO044/2025 | 16 | Detalhes |
| 15/12/2025 | 061/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLO043/2025 | 18 | Detalhes |
| 15/12/2025 | 035/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO047/2025 | 0 | Detalhes |
| 15/12/2025 | 034/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO045/2025 | 0 | Detalhes |
| 15/12/2025 | 033/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO044/2025 | 0 | Detalhes |
| 15/12/2025 | 032/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. PLO043/2025 | 0 | Detalhes |
| 12/12/2025 | 055/2025 | Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 55 | 96 | Detalhes |
| 12/12/2025 | 054/2025 | Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 54 | 91 | Detalhes |
| 12/12/2025 | 053/2025 | Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 53 | 93 | Detalhes |
| 12/12/2025 | 052/2025 | Ata de Sessão ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA 12 DE DEZEMBRO DE 2025 | 73 | Detalhes |
| 12/12/2025 | 052/2025 | Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei n. 52 | 80 | Detalhes |
| 12/12/2025 | 012/2025 | Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei Complementar n. 12 | 67 | Detalhes |
| 12/12/2025 | 011/2025 | Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei Complementar n. 11 | 62 | Detalhes |
| 12/12/2025 | 010/2025 | Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei Complementar n. 10 | 77 | Detalhes |
| 11/12/2025 | 060/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLC012/2025 | 21 | Detalhes |
| 11/12/2025 | 059/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLC011/2025 | 20 | Detalhes |
| 11/12/2025 | 058/2025 | Parecer Parecer da Comissão de Justiça e Redação. PLC010/2025 | 19 | Detalhes |
Documentos Publicados
Ata de Preço
6
Ata de Sessão
352
Autógrafo de Lei
179
Código
2
Declaração de Bens
9
Decreto
23
Decreto Legislativo
18
Depacho
3
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LDO
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Parecer
298
Pedido de Providência
60
Portaria
210
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4
Projeto de Lei
43
Projetos de Resoluções
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Regimento Interno
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Relatório de Gestão e Atividades
3
Relatório de Gestão Fiscal
4
Requerimento
311
Resolução
4
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1