Projeto de Lei
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 10/04/2019 | 002/2019 | CÍCERO MOUTINHO Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio si | 280 | Detalhes |
| 10/04/2019 | 001/2019 | CÍCERO MOUTINHO Torna obrigatória a prestação de contas pelas instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos que receberam subvenção social do município. | 268 | Detalhes |
