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Data	Número	Descrição	Downloads
12/09/2022	02/2022	OZEAS Indicação de Projeto de Lei Nº 02/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande e médio porte e/ou de raças consideradas perigosas. Autor: Ozeas Gomes Teixeira	196	Detalhes

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