Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Autógrafo de Lei
Data: 15/02/2024
Número do Documento: 005/2024
Detalhes/Descrição:
Data: 15/02/2024
Número do Documento: 005/2024
Detalhes/Descrição:
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2024.
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