Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Autógrafo de Lei
Data: 31/10/2023
Número do Documento: 039/2023
Detalhes/Descrição:
Data: 31/10/2023
Número do Documento: 039/2023
Detalhes/Descrição:
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 039/2023.
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