Data: 
Tipo: Código
Numero: 002
Descrição: Dispõe sobre novo Código Tributário Municipal de Augustinópolis instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal.

Url:https://www.augustinopolis.to.leg.br/storage/documentos/codigotributario.pdf

Data: 
Tipo: Código
Numero: 234
Descrição: Institui o Código de Postura do Município de Augustinópolis.
Url:https://www.augustinopolis.to.leg.br/storage/documentos/codigodepostura.pdf