Data: 
Tipo: Projeto de Lei
Numero: 002/2019
Descrição: Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio si
Url:https://www.augustinopolis.to.leg.br/storage/documentos/78abd4d28321e4f4fad0d6ba7d4a3f815cdf086ca9ff2.pdf

Data: 
Tipo: Projeto de Lei
Numero: 001/2019
Descrição: Torna obrigatória a prestação de contas pelas instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos que receberam subvenção social do município.
Url:https://www.augustinopolis.to.leg.br/storage/documentos/b7d970bd9131ddbf458506f4930270765cdf02e922ad4.pdf