Data: 
Tipo: Projeto de Lei
Numero: 001/2024
Descrição: PROJETO DE LEI Nº 01/2024: "Dispõe sobre a autorização a Redução da Carga Horaria do Servidor Publico Municipal que seja Pai ou Mãe, Tutor, Curador ou Responsável Legal de Portador de Necessidades Especial, e dá outras providencias".
Url:https://www.augustinopolis.to.leg.br/storage/documentos/12345520240401660ad41f1427e.pdf